A assinatura da carteira é obrigatória quando caracterizado o vínculo empregatício. Em eventual ação judicial, caso seja julgada procedente, as anotações deverão ser feitas na Carteira de Trabalho, depósito do FGTS e o pagamento de todas verbas trabalhistas.

Em regra, o empregado tem 2 ANOS após sair da empresa para ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho, podendo ser reclamadas as verbas referentes aos últimos 5 ANOS, conforme art. 11 da CLT. Consulte uma advocacia trabalhista de sua confiança antes do prazo de prescrição, caso contrário não poderá mais dar entrada em sua causa. 

“Fui demitida grávida, e agora?”: nós estamos acostumados a ouvir essa dúvida das clientes. Em regra, não pode ser demitida grávida. O período de estabilidade para mulheres gestantes começa na data da gravidez e termina 5 (cinco) meses após o parto, garantindo o emprego durante esse tempo. 

Atualmente a legislação não prevê nenhuma autorização para o parcelamento das verbas rescisórias, de modo que isso é considerado ilegal. Ou seja, o acerto deve ser calculado e os direitos na demissão devem ser pagos em parcela única. 

Sabemos que é difícil calcular sua rescisão, portanto o apoio de uma advocacia trabalhista é fundamental. Você fez horas extras e não sabe calcular se está certo? Nossos advogados trabalhistas fazem uma avaliação das possíveis irregularidades no contrato de trabalho dos clientes, orientando sobre a melhor medida a ser tomada.